Questão FC228022
Ao receber mandado de averbação oriundo de decisão judicial de retificação de assento, cuja ação correu sob regime de gratuidade de custas, o notário apresentou dúvida fundada quan
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2024
Ao receber mandado de averbação oriundo de decisão judicial de retificação de assento, cuja ação correu sob regime de gratuidade de custas, o notário apresentou dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade pelo beneficiário. Nesse caso, o notário deverá
- praticar o ato e poderá requerer ao juiz que proferiu à referida decisão a revogação total ou parcial do benefício.
- praticar o ato e poderá requerer ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais a revogação total ou parcial do beneficio.
- recusar-se a proceder a averbação do registro e deverá cobrar emolumentos devidos para a prática de registro.
- recusar-se a proceder a averbação do registro e poderá requerer ao juiz que proferiu a referida decisão a revogação total ou parcial do beneficio.
- recusar-se a proceder a averbação e poderá requerer ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais a revogação total ou parcial do benefício.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Ao receber mandado de averbação decorrente de decisão judicial que concedeu gratuidade, se o notário tiver dúvida fundada sobre a manutenção dos requisitos para o benefício, deve inicialmente praticar o ato solicitado, garantindo a efetivação da decisão.
Em seguida, o notário pode requerer ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais a análise da manutenção do benefício, postulando a revogação total ou parcial da gratuidade ou sua substituição por parcelamento.
Esse procedimento assegura segurança jurídica ao ato já praticado e dá ao beneficiário a oportunidade de defesa, sendo que, caso admitido o pedido, o interessado será citado para se manifestar no prazo legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em