Questão FC228029
No que se refere à responsabilidade das partes por dano processual, por honorários advocatícios, multas e despesas,
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2022
No que se refere à responsabilidade das partes por dano processual, por honorários advocatícios, multas e despesas,
- será condenado o litigante de má-fé ao pagamento de multa, desde que pleiteada a sanção pela parte prejudicada, vedado ao juiz agir de ofício.
- por dano processual responde aquele que litigar de má-fé exclusivamente como autor ou réu.
- caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
- em caso de sucumbência parcial, os honorários dos advogados podem ser compensados.
- as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem e a diária de testemunha, mas não a remuneração do assistente técnico, por ser auxiliar da parte e não do Judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa correta porque, quando a decisão transitada em julgado deixa de se pronunciar sobre o direito aos honorários ou sobre o valor destes, não há decisão definitiva sobre essa matéria, ficando preservado o direito de a parte interessada buscar sua tutela por meio de ação autônoma.
Trata‑se de instrumento específico para a definição e cobrança dos honorários advocatícios omitidos na sentença, previsto no caput do art. 85, §18, do CPC/2015. Não é recurso nem medida destinada a rediscutir o mérito da condenação; objetiva apenas suprir a omissão e quantificar/exigir o crédito correspondente.
Em termos práticos, exige‑se o trânsito em julgado da decisão omissa e a propositura da ação contra a parte que deveria ter sido condenada ao pagamento dos honorários.
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