Questão FC228036
Sobre a gratuidade de justiça, é correto:
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2021
Sobre a gratuidade de justiça, é correto:
- O pedido de gratuidade de custas poderá ser formulado em qualquer momento processual e terá efeitos ex tunc, retroagindo aos atos anteriores, podendo a parte ser ressarcida das custas e despesas que eventualmente desembolsou.
- Nas demandas em que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, o juiz estará dispensado de determinar na sentença o reembolso das despesas processuais pelo vencido, bem como do arbitramento de verbas sucumbenciais.
- O usuário da Defensoria Pública goza de presunção absoluta de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
- A gratuidade de justiça compreende, entre outros, as despesas com os selos postais, os custos com a elaboração de memória de cálculo e os depósitos previstos em lei para interposição de recursos; contudo, não abrange as multas processuais.
- O juiz depende de manifestação ou impugnação específica da parte contrária para afastar a presunção de insuficiência de recursos alegada por pessoa natural.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a gratuidade da justiça abrange, além das taxas e custas, despesas como selos postais, o custo com elaboração de memória de cálculo quando exigida para instauração da execução e os depósitos previstos em lei para interposição de recursos. Esses itens estão expressamente elencados no art. 98, §1º, do CPC, integrando a proteção destinada a quem demonstra insuficiência de recursos.
Contudo, a mesma norma prevê, no §4º, que a concessão do benefício não afasta o dever de o beneficiário pagar as multas processuais. Assim, multas impostas ao final do processo (por exemplo, por litigância de má-fé ou descumprimento de ordem judicial) permanecem exigíveis, não sendo cobertas pela gratuidade.
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