FC ConcursosFC Concursos

Questão FC228038

Considere as asserções I e II abaixo. I. O/A defensor/a público/a que cria embaraços ao cumprimento de decisões jurisdicionais pratica ato atentatório à dignidade da justiça, passí

Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)

FCC · 2021

Considere as asserções I e II abaixo.

 

I. O/A defensor/a público/a que cria embaraços ao cumprimento de decisões jurisdicionais pratica ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.

 

PORQUE

 

II. É dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

 

É correto afirmar que

  1. as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
  2. a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
  3. as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  4. a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
  5. as asserções I e II são proposições falsas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

I — A afirmação é falsa. É verdade que o/a defensor/a público/a que cria embaraços ao cumprimento de decisões pratica ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §1º, CPC), mas a redação da assertiva erra em dois pontos: indica multa de “até 2%” (o §2º prevê multa de até vinte por cento do valor da causa) e ignora a exclusão legal aplicável a membros da Defensoria Pública. Pelo §6º do art. 77, as multas dos §§2 a 5 não se aplicam a advogados públicos/privados, membros da Defensoria ou do MP; a responsabilização, nesses casos, é disciplinar, apurada pela corregedoria.

II — Afirmativa verdadeira. O art. 77, IV, do CPC impõe o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, provisórias ou finais, e de não criar embaraços à sua efetivação.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo