Questão FC228085
Acerca da intervenção do amicus curiae, o Código de Processo Civil prevê que
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2022
Acerca da intervenção do amicus curiae, o Código de Processo Civil prevê que
- é vedada a participação de pessoa natural, ainda que possua representatividade adequada na matéria relevante analisada naquele processo judicial.
- a decisão do juiz ou relator que inadmite a participação do proponente do amicus curiae pode ser impugnada por meio do recurso de agravo.
- os poderes do amicus curiae são aqueles expressamente estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal no qual se insere a autoridade judiciária que analisou o pedido de intervenção.
- o amicus curiae pode apenas, em sede recursal, opor embargos de declaração e recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
- a intervenção de órgão que possua foro no Tribunal de Justiça ou em justiça especializada implica a alteração da competência para julgamento da ação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Amicus curiae é modalidade de intervenção destinada a aportar informações técnicas ou sociais, mas não transforma a relação processual nem confere plena capacidade recursal.
Nos termos do art. 138 do CPC, a intervenção não autoriza a interposição de recursos, salvo duas exceções: oposição de embargos de declaração e, especificamente, o direito de recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).
Assim, fora dessas hipóteses o amicus não participa do duelo recursal; seus poderes e o âmbito de atuação são fixados pelo juiz ou relator no ato de admissão, preservando-se a ordem processual e a competência originária.
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