Questão FC228093
Acerca do papel atribuído ao amicus curiae em ações coletivas:
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2021
Acerca do papel atribuído ao amicus curiae em ações coletivas:
- É cabível o manejo dos recursos processuais cabíveis às partes pelos amici curiae devidamente habilitados, exceto em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas.
- Os amici curiae possuem legitimidade universal, sendo dispensada a comprovação de pertinência temática em sua atuação.
- A petição inicial do parecer de amicus curiae deve ser subscrita exclusivamente pelo representante legal da entidade autorizado por Assembleia Geral.
- Os amici curiae podem atuar apenas em ações de controle concentrado de constitucionalidade, devendo apresentar-se antes da inclusão do processo em pauta de julgamento.
- Pessoas físicas podem apresentar suas contribuições ao juízo competente, desde que comprovada sua representatividade e reconhecimento na área de discussão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Amicus curiae é admitido quando sua participação pode contribuir para a formação da decisão. O art. 138, CPC autoriza o juiz ou relator a solicitar ou admitir manifestação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade, considerando a relevância da matéria.
Assim, pessoa física pode atuar como amicus, desde que comprove representatividade adequada e reconhecimento na área debatida, demonstrando capacidade de trazer esclarecimentos técnicos ou jurídicos úteis ao julgamento.
O juiz delimita poderes e prazo para manifestação (normalmente 15 dias após intimação). A intervenção visa enriquecer o debate, não conferir à pessoa física legitimidade processual ampla além da contribuição técnica ou institucional.
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