Questão FC228098
Em relação à utilização de meios para solução de conflitos, é correto afirmar:
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2025
Em relação à utilização de meios para solução de conflitos, é correto afirmar:
- A mediação será orientada, dentre outros, pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, formalidade e busca do consenso.
- A mediação não pode ter como objeto conflito que verse sobre direitos indisponíveis, mesmo que seja admissível a realização de transação.
- A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da confidencialidade e da decisão informada.
- A arbitragem é um meio de autocomposição de litígios que pode ser utilizado nos casos em que um ente integrante da Administraçao Publica seja parte em um conflito.
- A sentença arbitral constituise em título executivo extrajudicial, sendo que a sua validade e a sua eficácia não estão condicionadas à necessidade de prévia homologação judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conciliação e a mediação são processos autocompositivos orientados por princípios que visam tornar a resolução de conflitos mais segura e efetiva. O princípio da confidencialidade assegura que informações trocadas nas sessões não sejam utilizadas fora daquele contexto, favorecendo a livre expressão e a busca do acordo.
Decisão informada significa que as partes devem dispor de informações claras sobre direitos, riscos e alternativas antes de pactuar. Isso inclui acesso a orientações jurídicas e tempo para avaliar consequências, preservando a autonomia da vontade.
Esses princípios constam no ordenamento (por ex., art. 166 do CPC/2015 e na Lei 13.140/2015) e funcionam de modo complementar: a confidencialidade cria o ambiente; a decisão informada garante que o acordo decorra de escolha consciente.
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