Questão FC228106
Sobre o Ministério Público e os limites legais estabelecidos para sua atuação, é correto afirmar:
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2022
Sobre o Ministério Público e os limites legais estabelecidos para sua atuação, é correto afirmar:
- O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.
- A presença, como parte ou interveniente da Fazenda Pública, torna obrigatória a atuação do Ministério Público.
- É obrigatória a intervenção do Ministério Público em processos em que figure, no polo ativo ou passivo, pessoa capaz.
- O Ministério Público gozará de prazo em quádruplo para lançar manifestação nos autos.
- O Ministério Público só tem legitimidade para interposição de recurso se figurar como autor da ação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ministério Público é instituído pela Constituição como órgão permanente e essencial à função jurisdicional, incumbido de tutelar princípios centrais do Estado.
Isso se expressa no art. 127: sua atuação incide na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Em termos práticos, cabe ao MP zelar pelo cumprimento das leis, pela soberania do sistema democrático e pela proteção de bens que não podem ser livremente negociados ou renunciados pelo titular (p.ex., meio ambiente, consumidor, direitos de incapazes).
Essa competência confere ao MP legitimidade para agir tanto na esfera penal (ação penal pública) quanto na defesa de interesses coletivos e individuais indisponíveis, sempre dentro dos limites legais e institucionais previstos na Constituição e na lei.
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