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Questão FC228107

Considere a sistemática processual no que tange às ações de família e às funções institucionais conferidas ao Ministério Público: I. O Ministério Público sempre intervirá quando ho

Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)

FCC · 2022

Considere a sistemática processual no que tange às ações de família e às funções institucionais conferidas ao Ministério Público:

 

I. O Ministério Público sempre intervirá quando houver interesse de incapaz, sendo ele parte ou não no processo.

 

II. O Ministério Público intervirá nos processos contenciosos, existindo ou não interesse de incapaz.

 

III. O Ministério Público, a despeito de não figurar incapaz em um dos polos da ação, intervirá se houver como parte vítima de violência doméstica e familiar.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I.
  2. I e II.
  3. II.
  4. I e III.
  5. III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I e III estão corretas.

I. Sempre há intervenção do Ministério Público nas demandas que envolvem interesse de incapaz, pois a lei prevê sua atuação como fiscal da ordem jurídica para proteger direitos de quem não tem plena capacidade. Essa previsão está expressa no art. 178, II, do CPC, garantindo que o MP atue nos processos que afetem interesses de incapazes.

III. Também é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, conforme disposição inserida no parágrafo único do art. 698 do CPC (Lei nº 13.894/2019), reforçando sua função institucional de proteção das vítimas.

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