Questão FC228112
No que concerne à Advocacia Pública em relação ao prazo em manifestações processuais, o Código de Processo Civil estabelece:
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2022
No que concerne à Advocacia Pública em relação ao prazo em manifestações processuais, o Código de Processo Civil estabelece:
- O benefício do prazo em dobro para suas manifestações processuais aplica-se apenas à Administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Não se aplica às autarquias e às fundações de direito público de âmbito municipal o benefício do prazo em dobro em suas manifestações processuais.
- Caso a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, fica afastado o benefício do prazo em dobro para suas manifestações.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público terão prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
- As autarquias, as fundações de direito público e as sociedades de economia mista gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir de intimação pessoal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando a lei fixa, de modo expresso, um prazo próprio para manifestação de um ente público, afasta-se automaticamente o benefício do prazo em dobro. Ou seja, prevalece o prazo especial definido pela norma específica.
Essa regra é prevista no art. 183, §2º do CPC: não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Na prática, sempre que houver norma autônoma que determine um prazo diverso, deve-se observar exclusivamente esse prazo; não se soma ou amplia por força do benefício geral. A contagem e o início do prazo seguirão as regras da norma que o instituiu.
Portanto, antes de aplicar a contagem em dobro, é essencial verificar a existência de prazo legal expresso que lhe seja aplicável.
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