Questão FC228119
A respeito da atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, considere as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. A intervenção da Defensoria Pública como
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2021
A respeito da atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, considere as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis se dá pela Instituição em nome próprio e em razão de seu interesse institucional.
PORQUE
II. Submetida ao mesmo regime jurídico do amicus curiae, que, em regra, não está autorizado a interpor recursos.
A respeito de tais asserções, é correto:
- A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
- As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
- A asserção I é uma proposição verdadeira, a II é uma proposição falsa, e a II não é uma justificativa correta da I.
- As asserções I e II são proposições falsas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmativa I é verdadeira: a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis ocorre em nome próprio e em razão de seu interesse institucional, que é a proteção dos hipossuficientes. Nessa função o órgão assume postura parcialmente favorável aos vulneráveis, atuando não como mero terceiro, mas como guardião de direitos coletivos e individuais relevantes ao seu mandato constitucional.
Já a segunda parte é falsa e não justifica a primeira. A atuação como custos vulnerabilis difere da participação como amicus curiae: esta última, regulada processualmente, tem poderes e restrições próprios (como regra de vedação recursal prevista no regime do amicus), ao passo que a Defensoria, atuando como custos, pode interpor recursos e exercer prerrogativas decorrentes de sua legitimidade institucional.
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