Questão FC228148
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2025
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
- Nos casos em que houver litisconsórcio necessário, ter-se-á cumulação de ações, sendo obrigatório, para tanto, que o juízo detenha competência em razão da matéria para o julgamento de todas as ações cumuladas.
- Para que seja considerada lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, é obrigatório que entre eles haja conexão.
- A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa, bem como previne o juízo.
- A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
- Havendo sido cumulados pedidos sujeitos a tipos diversos de procedimento, é vedado ao autor indicar o procedimento comum como aplicavel ao caso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Interrupção da prescrição: ocorre com o despacho que ordena a citação e, segundo o CPC, essa interrupção retroagirá à data de propositura da ação, ainda que o despacho tenha sido proferido por juízo incompetente. Em termos práticos, isso significa que o prazo prescricional deixa de correr desde o momento em que a ação foi ajuizada, preservando o direito do autor.
O efeito é condicionado: o autor deve adotar, em 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de perder a retroatividade. Ainda, se a demora decorrer exclusivamente do serviço judiciário, a parte não será prejudicada.
Portanto, a regra protege o credor da perda do direito por prescrição, mesmo diante de eventual incompetência do juízo que determinou a citação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em