Questão FC228154
De acordo com as regras em vigor no Código de Processo Civil, a citação
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2022
De acordo com as regras em vigor no Código de Processo Civil, a citação
- válida, mesmo que determinada por juízo incompetente, tem o efeito de interromper o prazo prescricional, retroagindo os seus efeitos à data da propositura da ação.
- não tem um prazo legal determinado para a sua realização, mas deve ser efetivada com brevidade, em cumprimento ao princípio constitucional da duração razoável do processo.
- de pessoa jurídica por correio será válida mediante a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
- é requisito indispensável para a validade do processo, de modo que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado não supre a falta ou a nulidade da citação.
- eletrônica é possível por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, mediante confirmação de recebimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra prevista no art. 248, §2º, do CPC determina que a citação por correio dirigida a pessoa jurídica é válida quando houver a entrega do mandado a quem efetivamente possa representá‑la ou recebê‑lo: pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
O objetivo é assegurar que a comunicação alcance autoridade interna apta a dar ciência ao órgão decisório da empresa, garantindo a efetividade da citação e o respeito ao princípio do contraditório.
Assim, para fins de validade processual, basta a entrega do mandado a uma dessas pessoas, porque a lei presume que elas têm condições de encaminhar a peça ao setor competente e de permitir a prática dos atos subsequentes no processo.
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