Questão FC228165
No que se refere às nulidades processuais, o Código de Processo Civil estabelece:
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2022
No que se refere às nulidades processuais, o Código de Processo Civil estabelece:
- Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, ainda que realizado de outro modo, a sua finalidade for alcançada.
- Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, tanto o Ministério Público, como as partes, ainda que lhe tenham dado causa, poderão requerer a sua decretação, respondendo posteriormente por eventual litigância de má-fé.
- Nos feitos em que o Ministério Público deva intervir, caso não haja intimação de seu membro para acompanhar o processo, o juiz invalidará todos os atos desde o início do processo, pois o prejuízo nesse caso é presumido.
- Ainda que pudessem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, precluem as nulidades quando a parte não as alega na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
- Anulado o ato, todos os atos a ele subsequentes, dele dependentes ou não, serão considerados nulos de pleno direito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 277 do CPC: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade."
Trata‑se do princípio da instrumentalidade das formas: a forma processual é meio, não fim. Se o ato praticado, mesmo diverso do formalmente exigido, atingiu a finalidade concreta para a qual foi destinado (por exemplo, garantiu conhecimento, contraditório ou defesa), o juiz pode reconhecê‑lo como válido.
Essa compreensão busca evitar o formalismo excessivo e preservar a efetividade processual, admitindo a regularidade do ato quando sua finalidade foi alcançada. A aplicação exige, porém, análise caso a caso: o juiz deve verificar se o desvio de forma não prejudicou direitos processuais essenciais das partes.
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