Questão FC230263
A tutela de evidência será concedida quando
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
FCC · 2022
A tutela de evidência será concedida quando
- houver, independentemente da matéria de fato, houver enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
- ficar caracterizado o manifesto propósito protelatório da parte e houver a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
- a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, independentemente do conteúdo da manifestação do réu.
- as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos.
- as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta está prevista no art. 311, II do CPC: a tutela de evidência é cabível quando as alegações de fato podem ser comprovadas apenas documentalmente e há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
Nessa hipótese, não se exige a demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, porque a prova documental junta aos autos e a uniformidade jurisprudencial dão segurança ao convencimento do juiz.
O parágrafo único do artigo ainda autoriza que, nas hipóteses dos incisos II e III, o magistrado decida liminarmente, ou seja, sem aguardar o contraditório prévio.
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