Questão FC230291
Em determinada ação judicial, o autor requer o pagamento de aluguéis de coisa móvel vencidos e não pagos. Levando-se em conta que, segundo o Código de Processo Civil, o pedido deve
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2022
Em determinada ação judicial, o autor requer o pagamento de aluguéis de coisa móvel vencidos e não pagos. Levando-se em conta que, segundo o Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado:
- Em atenção ao princípio da inércia da jurisdição, os aluguéis vencidos ao longo da ação não poderão ser incluídos na condenação, devendo ser objeto de ação própria.
- Consideram-se incluídos no pedido principal os juros legais, a correção monetária, o dano moral e a multa contratual.
- Em respeito ao princípio da correlação ou congruência, apenas mediante pedido expresso na petição inicial os aluguéis vencidos ao longo da ação e não pagos pelo réu poderão ser incluídos na condenação.
- Como o pedido delimita a atividade jurisdicional, não é possível considerar incluída nenhuma prestação que não tenha sido expressamente mencionada pelo autor na petição inicial, excetuando-se, apenas, as verbas de sucumbência.
- Tratando-se no caso de obrigação em prestações sucessivas, os aluguéis vencidos no curso do processo, não pagos ou consignados pelo réu, enquanto durar a obrigação, serão considerados incluídos no pedido, independentemente de pedido expresso do autor, e poderão ser incluídos na condenação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese de obrigação em prestações sucessivas, o art. 323 do CPC dispõe que os aluguéis que venham a vencer no curso do processo e permaneçam não pagos ou não consignados pelo réu, enquanto durar a obrigação, serão considerados incluídos no pedido, independentemente de menção expressa do autor, e podem ser incluídos na condenação.
Trata‑se de um caso de pedido implícito: a natureza periódica das prestações autoriza que as parcelas que se vencem durante o trâmite processe sejam alcançadas pelo pedido inicial sem necessidade de emenda ou nova ação.
São requisitos: (i) relação jurídica em prestações sucessivas; (ii) vencimento da prestação no curso do processo; (iii) inadimplemento ou ausência de consignação pelo réu; e (iv) continuidade da obrigação. Cumpridos, as parcelas vencidas poderão compor a condenação.
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