Questão FC230303
No primeiro contato com a petição inicial, o juiz percebe, desde logo, que a única pretensão deduzida pelo autor foi fulminada pelo transcurso do prazo prescricional. Nesta situaçã
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2022
No primeiro contato com a petição inicial, o juiz percebe, desde logo, que a única pretensão deduzida pelo autor foi fulminada pelo transcurso do prazo prescricional. Nesta situação, o magistrado deverá
- determinar a emenda da petição inicial.
- indeferir a petição inicial.
- julgar liminarmente improcedente o pedido.
- determinar a citação do réu, pois não lhe é dado conhecer de ofício da prescrição.
- julgar antecipadamente parte do mérito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Julgar liminarmente improcedente o pedido é medida correta quando, no primeiro exame da petição inicial, o juiz constata a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 332, §1º do CPC.
A prescrição é a perda do direito de exigir uma prestação pelo decurso do tempo; trata‑se de matéria de mérito que pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado.
O reconhecimento liminar permite ao juiz decidir de pronto pela improcedência sem aguardar contestação, por ser hipótese expressa de julgamento antecipado prevista no §1º do art. 332.
Essa decisão configura resolução de mérito, alinhada ao art. 487, II, e justifica a extinção do processo com julgamento do pedido como improcedente.
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