Questão FC230304
Sobre petição inicial e julgamento liminar de improcedência, considere as seguintes afirmativas. I. Será julgado liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmu
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2022
Sobre petição inicial e julgamento liminar de improcedência, considere as seguintes afirmativas.
I. Será julgado liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito infraconstitucional.
II. A apelação interposta contra a sentença que julga liminarmente improcedente o pedido ostenta efeito regressivo.
III. Mesmo quando, diante da deficiente qualificação do requerido, por não dispor o autor de todos os dados, for possível a citação daquele, a petição inicial deverá ser admitida.
IV. Interposta apelação contra a sentença que julga liminarmente improcedente o pedido, o réu será sempre citado para apresentar contestação, como medida de economia processual.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e IV.
- I e II.
- II e III.
- II e IV.
- III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa II: a apelação contra sentença de julgamento liminar de improcedência ostenta efeito regressivo, isto é, autoriza o juízo a retratar‑se e rever a decisão antes do seguimento do recurso. Tal previsão consta no art. 332, §3º, CPC, que fixa prazo curto para a retratação. Se o juiz não se retratar, o recurso segue e o procedimento recursal é regularizado.
Afirmativa III: a petição inicial não será indeferida quando, apesar da deficiência na qualificação do réu, for possível a citação deste. É o que dispõe o art. 319, §2º, CPC, permitindo ao autor requerer diligências para obtenção de dados (§1º) e evitando indeferimentos formais que prejudiquem o acesso à justiça.
Ambas as normas priorizam a solução do mérito sobre formalidades e garantem o contraditório e a efetividade do processo.
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