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Questão FC230309

Considere as assertivas a respeito dos mecanismos consensuais de resolução de conflitos: I. O pedido de dispensa da audiência de conciliação deve ser motivado e, no caso de violênc

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

FCC · 2021

Considere as assertivas a respeito dos mecanismos consensuais de resolução de conflitos:

 

I. O pedido de dispensa da audiência de conciliação deve ser motivado e, no caso de violência doméstica contra a mulher, depende da apresentação de decisão judicial de deferimento de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha.

 

II. Mesmo no caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, do Código de Processo Civil.

 

III. O não comparecimento injustificado do defensor ou defensora pública na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventuais sanções disciplinares aplicáveis pelo órgão correicional.

 

IV. É considerado título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública, independentemente de assinatura por duas testemunhas.

 

V. Enquanto transcorrer o procedimento de mediação previsto na Lei no 13.140/2015, ficará suspenso o prazo prescricional.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e II.
  2. II e III.
  3. IV e V.
  4. I, III e IV.
  5. II, IV e V.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa IV está correta porque o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública figura expressamente como título executivo extrajudicial no art. 784, IV, do CPC. Não se exige a assinatura de duas testemunhas para esse tipo de título: a exigência de duas testemunhas recai sobre o documento particular previsto no inciso III do mesmo dispositivo.

A afirmativa V está correta porque a Lei nº 13.140/2015 dispõe, no art. 17, parágrafo único, que enquanto transcorrer o procedimento de mediação ficará suspenso o prazo prescricional. Assim, a instauração da mediação — considerada na data da primeira reunião — interrompe a contagem do prazo prescricional, preservando o direito das partes durante as tratativas.

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