Questão FC230310
Em relação ao disposto no Código de Processo Civil de 2015 a respeito das formas autocompositivas:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2021
Em relação ao disposto no Código de Processo Civil de 2015 a respeito das formas autocompositivas:
- É possível a designação de audiência de conciliação ou mediação mesmo que a causa verse sobre direito indisponível.
- Caso o autor não indique expressamente seu interesse na audiência de tentativa de autocomposição, não deverá o juiz designá-la.
- Nas situações em que as partes no curso de uma demanda venham a celebrar um acordo sobre o objeto da controvérsia posta em juízo, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito.
- Em uma ação de família, a citação do réu deve ser acompanhada da contrafé, para viabilizar o exercício do contraditório e estimular a autocomposição.
- A atuação de um conciliador é indicada para a resolução de demandas que envolvem conflitos familiares.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ao contrário do que se imagina, o direito indisponível não impede, em regra, a tentativa de solução consensual prevista no CPC/2015. O Código admite a designação de audiência de conciliação ou mediação sempre que a autocomposição seja possível, independentemente da indisponibilidade do direito em litígio.
A diferença essencial é entre autocomposição (acordo bilateral que põe fim ao conflito) e renúncia (ato unilateral vedado em direitos indisponíveis). A audiência só será afastada quando a autocomposição for legalmente proibida (art. 334, §4º, II), não pela mera natureza indisponível do direito. Exemplos: ações de alimentos e demandas coletivas podem comportar acordos ou compromissos de ajustamento.
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