Questão FC230321
Sobre a contestação e a reconvenção no Código de Processo Civil:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2025
Sobre a contestação e a reconvenção no Código de Processo Civil:
- Para que o réu possa propor reconvenção, é obrigatório que ele tenha também apresentado contestação veiculando defesa em relação à ação principal.
- Nos casos em que a ação principal houver sido proposta por substituto processual, a reconvenção deverá ser proposta contra o substituído.
- O ônus da impugnação especificada dos fatos aplica-se ao defensor público apenas nos casos em que ele atuar como curador especial.
- A extinção do processo sem resolução do mérito em relação à ação principal por força do não atendimento a um pressuposto processual impõe a extinção do processo em relação à reconvenção por perda de interesse de agir.
- É lícito ao réu, mesmo depois de transcorrido o prazo legal para a apresentação de contestação, apresentar petição alegando prescricao do direito do autor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição.
Mesmo após expirado o prazo para contestação, o réu pode peticionar arguindo prescrição, e o juiz pode reconhecê‑la de ofício, desde que observe o dever de dar às partes oportunidade para se manifestarem.
Há previsão no CPC para essa possibilidade: o art. 342, III admite alegações em qualquer tempo quando há autorização legal; o art. 487, II e seu parágrafo‑único autorizam decisão sobre prescrição; e o art. 332, §1º permite julgamento liminar se a prescrição for evidente.
Assim, a proteção da ordem pública e a previsão normativa justificam a admissão da arguição de prescrição a qualquer momento processual.
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