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Questão FC230346

Considere as assertivas abaixo a respeito do julgamento parcial do mérito: I. A sistemática processual brasileira admite o julgamento parcial do mérito, observados um ou mais pedid

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

FCC · 2022

Considere as assertivas abaixo a respeito do julgamento parcial do mérito:

 

I. A sistemática processual brasileira admite o julgamento parcial do mérito, observados um ou mais pedidos formulados ou parcela deles.

 

II. Se o juiz proferir julgamento parcial do mérito, nos termos da legislação processual em vigor, a parte insatisfeita poderá manejar agravo de instrumento.

 

III. Proferido julgamento parcial do mérito, a parte poderá liquidar ou executar a respectiva decisão, sem obrigatoriedade da prestação de caução, mesmo que tenha sido interposto recurso pela parte contrária.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está correta porque a legislação processual civil prevê expressamente o instituto do julgamento parcial do mérito.

O art. 356 do CPC autoriza o juiz a decidir parcialmente o mérito quando um ou mais pedidos, ou parcela deles, se mostrarem incontroversos ou aptos ao julgamento imediato.

Além disso, o §5º do mesmo artigo prevê que essa decisão é impugnável por agravo de instrumento, garantindo a imediata via recursal à parte insatisfeita.

Por fim, o §2º do art. 356 autoriza a parte beneficiada a liquidar ou executar desde logo a obrigação reconhecida, independentemente de caução, mesmo que haja recurso da parte contrária.

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