Questão FC230366
A respeito do regime jurídico aplicável em matéria de provas no Direito Processual Civil, é correto afirmar:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2025
A respeito do regime jurídico aplicável em matéria de provas no Direito Processual Civil, é correto afirmar:
- Não havendo sido apresentada impugnação pela parte ré, não se faz exigível a demonstração da autenticidade de fotografias digitais juntadas aos autos pela parte autora como prova das imagens que por elas são reproduzidas.
- A inquirição de testemunhas referidas não pode ser ordenada de ofício pelo juiz.
- Durante toda a produção da prova testemunhal, as perguntas serão formuladas pelo juízo, evitando que a parte induza a resposta.
- O Código de Processo Civil fez a opção no sentido de considerar inadmissíveis as provas atípicas, sendo nulas as decisões que as tomem como fundamento.
- A utilização de extratos digitais de bancos de dados privados como prova fica condicionada à conferência, em juízo, dos dados em questão com os originais constantes dos referidos registros, sendo juridicamente irrelevante o fato de constar dos referidos extratos que o emitente atesta, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta da origem.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no regime do CPC, a juntada de fotografias digitais pelo autor tem aptidão probatória e sua autenticidade é presumida quando não há impugnação pela parte contrária.
Isso decorre do disposto no art. 422, que trata das reproduções mecânicas: elas servem como prova das imagens que representam, salvo se a parte contra quem foram produzidas suscitar dúvida sobre a conformidade com o original.
Se houver impugnação, o juízo poderá exigir prova da veracidade — por exemplo, perícia ou apresentação do original — para verificar eventual adulteração ou inconsistência.
Regra prática: sem impugnação, não se exige demonstração adicional; com impugnação, impõe‑se o ônus de comprovar a autenticidade.
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