Questão FC230369
De acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil acerca da prova documental:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2021
De acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil acerca da prova documental:
- O documento público faz prova da declaração, mas não dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença, os quais deverão ser confirmados por outros meios legais ou moralmente legítimos.
- O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não tem eficácia probatória alguma.
- A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação faz prova em benefício do devedor, mesmo que não tenha sido assinada.
- A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, só pode ser provada por outro documento.
- A escrituração contábil é divisível, devendo os fatos que resultam dos lançamentos ser considerados de modo individualizado, na parte em que forem desfavoráveis ao interesse do seu autor, ainda que outra parte lhe seja favorável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 416 do CPCa nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação faz prova em benefício do devedor, mesmo que não tenha sido assinada.
Trata‑se de uma espécie de confissão material do próprio credor inscrita no título: o registro feito por quem tem interesse em cobrar a obrigação opera em favor do devedor, reduzindo ou afastando a pretensão do credor quanto ao que ali se reconheceu.
O caráter probatório independe de assinatura porque a norma visa evitar que o credor, por simples aposição de nota, preserve compatibilidades injustificadas entre o documento e a sua pretensão processual.
O parágrafo único estende a regra a qualquer situação de posse do documento — seja com o credor, o devedor ou terceiro — tornando a eficácia da nota objetiva e de aplicação prática imediata.
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