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Questão FC230386

Com relação às provas, considere: I. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sendo ved

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

FCC · 2024

Com relação às provas, considere:

 

I. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sendo vedado ao juiz ordená-lo de ofício.

 

II. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.

 

III. O juiz não pode ordenar, em nenhuma hipótese, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo na sucessão por morte de sócio.

 

Em conformidade com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma em

  1. II, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. I, II e III.
  4. I, apenas.
  5. III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa II está correta porque o Código de Processo Civil impõe regra específica sobre a confissão em ações relativas a bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios: a confissão de um dos cônjuges ou companheiros não produz efeito isolado, exigindo-se também a do outro.

Essa proteção decorre da necessidade de resguardar o patrimônio comum e as relações de copropriedade ou interesses familiares sobre imóveis, evitando que ato unilateral comprometa direito patrimonial do outro.

Há, porém, exceção expressa: quando o regime de casamento for o de separação absoluta de bens, cada cônjuge responde por seus atos patrimoniais, de modo que a confissão isolada do proprietário basta.

Registra-se ainda que a regra alcança igualmente o companheiro, conforme previsão legal.

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