Questão FC230396
Com relação ao regime jurídico aplicável à produção de coisa julgada no Direito Processual Civil:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2025
Com relação ao regime jurídico aplicável à produção de coisa julgada no Direito Processual Civil:
- A verdade dos fatos, quando estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.
- A superveniência de alteração legislativa aplicável a uma relação jurídica de trato continuado faz com que a parte sucumbente possa propor nova açao identica voltada à modificacao de acordão ja transitado em julgado que dispunha, no mérito, sobre o regime jurídico que deveria ser respeitado pelos litigantes.
- A decisão proferida em ação civil pública proposta com o intuito de defesa de direitos individuais homogêneos, uma vez que decorrentes de origem comum, produz coisa julgada inter partes.
- Segundo o Código de Processo Civil, a produção de coisa julgada em relação à decisão proferida, de maneira expressa e incidental, em relação a uma questão prejudicial de mérito fica condicionada à circunstância de o órgão julgador ser detentor de competência territorial para o seu julgamento como questão principal.
- Ocorre ofensa à coisa julgada nos casos em que a realização da liquidação da sentença se dá de forma diversa daquela que houver nela sido estabelecida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 505, I, do CPC/2015 autoriza a revisão de decisões que resolveram relações de trato continuado quando houver modificação superveniente no estado de fato ou de direito.
Em termos práticos, embora a sentença ou acórdão tenha transitado em julgado, a persistência da obrigação ao longo do tempo impõe adaptação ao novo quadro normativo. Por isso a parte sucumbente pode intentar nova ação idêntica — frequentemente chamada de ação revisional — visando a alteração do que foi decidido quanto ao regime jurídico aplicável.
Trata‑se, porém, de medida condicionada: é necessário demonstrar a alteração legislativa relevante e o caráter continuado da relação, além de observar o contraditório e os limites patrimoniais e processuais próprios do caso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em