Questão FC230421
Segundo o que estabelece o Código de Processo Civil acerca da sentença e da coisa julgada,
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2022
Segundo o que estabelece o Código de Processo Civil acerca da sentença e da coisa julgada,
- é defeso ao juiz reconhecer de ofício a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
- haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a desistência da ação.
- oferecida a contestação, o autor poderá, ainda que sem o consentimento do réu, desistir da ação, por ser ele o titular do processo.
- oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
- o pronunciamento judicial que não resolve o mérito sempre impede a parte de propor novamente a ação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta regra expressa do CPC: oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa somente ocorre se houver requerimento do réu (Art. 485, §6º, CPC/2015).
Significa que, após o réu apresentar defesa, o juiz não pode extinguir o processo por abandono do autor de ofício; é necessária a iniciativa do réu para que se reconheça tal extinção.
Essa exigência preserva o princípio do contraditório e evita surpresas processuais: o réu, interessado na extinção sem resolução de mérito, deve provocar o juízo para que se reconheça formalmente o abandono.
Em termos práticos, sem o pedido do réu o feito não será extinto por essa causa, cabendo ao autor eventual saneamento ou manifestação antes de eventual requerimento adverso.
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