Questão FC230431
Sobre as fases de liquidação e de execução do julgado coletivo, é correto afirmar:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2025
Sobre as fases de liquidação e de execução do julgado coletivo, é correto afirmar:
- A força executiva de acordo extrajudicial coletivo firmado pela Defensoria Pública depende da homologação judicial.
- Na liquidação individual de sentença coletiva os beneficiários devem demonstrar o quantum debeatur nos limites do título coletivo, desde que provem ou reafirmem no procedimento a existência do dano e a responsabilidade do réu.
- A ação coletiva beneficia todos os titulares do direito reconhecido, mas em regra não impede o ajuizamento de ações de conhecimento individuais.
- A execução individual de sentença coletiva depende da intervenção e anuência do legitimado coletivo que obteve o provimento judicial.
- A interrupção da prescrição operada pela ação coletiva julgada procedente beneficia apenas os titulares de direito individual homogêneo que tiveram condenação líquida no título executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ação coletiva beneficia todos os titulares do direito reconhecido, mas não impede — em regra — o ajuizamento de ações individuais de conhecimento.
Do ponto de vista legal, o fundamento está no art. 104 do CDC, que afasta a indução de litispendência entre as ações coletivas e as individuais; assim, o reconhecimento coletivo não extingue o direito de cada titular buscar tutela própria.
Na prática, a sentença coletiva fixa a existência do direito e a responsabilidade do réu (coisa julgada quanto ao objeto coletivo), enquanto o titular individual pode demandar para obter a prestação concreta, quantificar o dano (liquidação) ou promover execução individual.
Portanto, a regra assegura dupla via de proteção: a garantia coletiva e a possibilidade de proteção individualizada quando necessária.
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