Questão FC230445
Arespeito do cumprimento provisório de sentença, é correto afirmar:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2024
Arespeito do cumprimento provisório de sentença, é correto afirmar:
- Deverão ser observadas suas regras procedimentais, se apresentada, em cumprimento de título judicial transitado em julgado, impugnação pelo devedor, com efeito suspensivo.
- Não é exigível a prestação de caução para a penhora (e eventual reforço desta) e subsequente avaliação dos bens penhorados.
- Somente incidirá a multa de 10% prevista para a não satisfação da obrigação no prazo de 15 dias quando, convolado em definitivo o cumprimento iniciado como provisório, for o devedor novamente intimado para pagamento e mantiver-se inerte.
- Havendo reforma ou anulação da sentença objeto da execução, fica sem efeito o cumprimento provisório, restituindo-se as coisas ao estado anterior, se tiver havido expropriação de bem penhorado.
- É dispensável a prestação de caução se pendente de julgamento recurso extraordinário e/ou especial interposto contra o acórdão exequendo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa correta: no cumprimento provisório da sentença não se exige caução para a prática da penhora, seu eventual reforço e para a avaliação dos bens penhorados.
Isso decorre do regime do cumprimento provisório: a caução é exigida apenas para atos que envolvam o levantamento de depósito ou a transferência de posse ou alienação de bens — ou quando o ato possa causar grave dano ao executado — hipótese em que o juiz arbitra e exige garantia nos autos (art. 520, IV, CPC).
Além disso, mesmo quando a impugnação obtém efeito suspensivo, admite‑se a realização de atos como substituição, reforço ou redução da penhora e avaliação (art. 525, §7), o que confirma a possibilidade de execução desses atos sem caução.
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