Questão FC230459
Considerando o cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos,
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2022
Considerando o cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos,
- a sua propositura depende do inadimplemento de, no mínimo, três prestações anteriores ao ajuizamento, podendo-se incluir as que se vencerem no curso do processo.
- o protesto do título judicial é medida coercitiva antecedente em relação à decretação da prisão civil, que somente poderá ocorrer após o esgotamento de medidas menos gravosas.
- o cumprimento da pena de prisão civil exime o executado do pagamento das três prestações vencidas e não pagas que ensejaram o ajuizamento do cumprimento de sentença.
- poderá ser ajuizado em face de decisão definitiva condenatória ao pagamento de prestação alimentícia ou decisão interlocutória que fixe alimentos.
- deverá necessariamente seguir o rito da prisão civil na execução da cobrança das três prestações anteriores ao ajuizamento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O cumprimento de sentença por obrigação de prestar alimentos é cabível tanto contra decisão definitiva condenatória quanto contra decisão interlocutória que fixe alimentos.
Essa previsão consta expressamente do art. 528, caput do CPC, que autoriza o exequente a promover a cobrança judicial da verba alimentar quando houver pronunciamento judicial que a imponha.
Na prática, após o requerimento do exequente, o juiz mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, comprovar o pagamento ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento.
Portanto, não importa se a obrigação decorre de sentença final ou de decisão interlocutória: ambas são títulos executivos aptos ao cumprimento nos termos do citado dispositivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em