Questão FC230468
José Alberto comparece em atendimento na Defensoria Pública de Ilhéus informando que tomou ciência de que foi condenado em ação de conhecimento à reparação de danos morais no valor
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2021
José Alberto comparece em atendimento na Defensoria Pública de Ilhéus informando que tomou ciência de que foi condenado em ação de conhecimento à reparação de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Naquela ação, José Alberto foi citado por edital, o que motivou a atuação da Defensoria Pública em seu favor na qualidade de curadora especial. Sobre o então cumprimento de sentença, considere as assertivas abaixo.
I. Considerando a atuação na ação de conhecimento como curadora especial, os autos serão imediatamente remetidos para a Defensoria Pública, iniciando-se o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação da data em que intimado pessoalmente o defensor público responsável pelo caso.
II. José Alberto poderá comparecer em juízo, antes da intimação do cumprimento de sentença, para oferecer o pagamento do valor que entende devido. Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, incidirá sobre a diferença a multa de dez por cento e honorários advocatícios.
III. O prazo para impugnação inicia-se após transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação.
IV. A apresentação da impugnação não impede a prática dos atos executivos, porém é possível o deferimento de efeito suspensivo, a pedido do executado, se a impugnação tiver fundamentação relevante e demonstrar que o prosseguimento da execução poderá causar danos de difícil ou incerta reparação, independente de garantia do juízo.
V. A decisão que reconhece a nulidade de citação alegada em impugnação, extinguindo a fase do cumprimento de sentença, é recorrível por agravo de instrumento.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II e IV.
- II e III.
- I, III e V.
- I, II e IV.
- III, IV e V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa II: está correta porque o executado pode antecipar o pagamento do valor que entende devido, comparecendo em juízo antes da intimação para cumprimento. Se o juiz reconhecer que o depósito foi parcial/insuficiente, a diferença sujeita‑se à multa de 10% e aos honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 523, §1º e §2º do CPC (a multa e os honorários incidem sobre o restante quando há pagamento parcial).
Afirmativa III: está correta porque o prazo de 15 dias para apresentar impugnação começa a correr somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, independentemente de qualquer penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525, caput, do CPC.
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