Questão FC230471
Em ação de indenização por danos morais, o Estado de Goiás foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento da importância de cem mil reais. No cumprimento da senten
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2021
Em ação de indenização por danos morais, o Estado de Goiás foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento da importância de cem mil reais. No cumprimento da sentença,
- a Fazenda Pública deverá ser condenada ao pagamento de multa correspondente a 10% do valor do débito se deixar de pagar espontaneamente o valor da condenação, dando causa à expedição de precatório.
- a Fazenda Pública será intimada para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias.
- não haverá a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que apresente impugnação e ela seja rejeitada pelo juiz.
- poderá ser expedido precatório do valor integral da execução antes mesmo de decidida a impugnação da Fazenda Pública, desde que o exequente apresente caução idônea.
- a Fazenda Pública poderá apresentar impugnação para arguir a falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia na fase de conhecimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no cumprimento de sentença, a Fazenda Pública tem previsão legal para se defender por meio de impugnação e pode arguir especificamente a falta ou nulidade da citação quando o processo tiver corrido à revelia na fase de conhecimento.
Essa hipótese decorre do art. 535, I, do CPC, que autoriza a Fazenda a suscitar vício de citação que torne a obrigação fundada em título judicial insubsistente, preservando o princípio do devido processo legal.
A impugnação é apresentada nos próprios autos, no prazo de 30 dias, pelo representante judicial da Fazenda, e serve para discutir especificamente questões processuais que impedem a execução válida do título.
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