Questão FC230475
De acordo com o Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2021
De acordo com o Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
- serão devidos honorários quando houver a expedição de precatório, mesmo que não tenha havido impugnação.
- cabe a esta, quando alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
- o Ministério Público deve sempre atuar como custos legis.
- o exequente pode requerer o fracionamento do precatório para receber parte do valor por meio de requisição de pequeno valor, a ser paga no prazo de trinta dias da entrega da requisição.
- far-se-á a intimação desta na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico para, no prazo de trinta dias, pagar a quantia constante do título judicial, sob pena de, em não o fazendo, incidir em multa de dez por cento do valor em execução.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Processo Civil exige precisão quando a Fazenda Pública impugna a execução alegando excesso de execução.
Segundo o art. 535, IV e § 2º, ao sustentar que o exequente pleiteia valor superior ao do título, a executada deve declarar de imediato o valor que reputa correto.
Essa exigência evita alegações genéricas e permite ao juiz confrontar os montantes e resolver a controvérsia de forma objetiva. Caso a Fazenda não indique o valor que entende devido, a arguição de excesso ficará sujeita a não conhecimento, por falta de especificidade.
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