Questão FC230482
Uma ação de consignação em pagamento
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2022
Uma ação de consignação em pagamento
- que tenha por objeto o pagamento de aluguéis e encargos relativos a locações prediais urbanas somente pode ser realizada pela via judicial, pois vedada expressamente a consignação extrajudicial.
- seguirá o rito ordinário, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil, com a determinação de citação do requerido e sua intimação para comparecimento a audiência de conciliação ou mediação.
- tem rito especial previsto no Código de Processo Civil, que pode ser utilizada pelo devedor diante de recusa do recebimento do credor nas situações em que não seja possível a consignação extrajudicial.
- somente pode ter por objeto na via judicial obrigação que seja satisfeita por meio de pagamento em dinheiro, sendo inadequada a via para prestações de objetos de natureza diversa.
- deve ser proposta no foro de domicílio do requerido, mas tal regra determina competência relativa, que se prorroga se não for suscitada pela parte interessada oportunamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A consignação em pagamento é uma forma de extinguir obrigação quando o pagamento não pode ser efetuado por motivo alheio ao devedor, sobretudo pela recusa do credor em receber ou em dar quitação.
O Código de Processo Civil prevê um rito especial para essa ação (arts. 539 a 549), destinado a assegurar que o devedor se livre da obrigação de forma segura perante o Judiciário.
Antes de propor a ação, o devedor pode tentar a consignação extrajudicial (depósito em banco e notificação do credor com AR). Se essa via não for viável ou houver recusa expressa, ajuíza‑se a consignação judicial, instruindo a inicial com prova do depósito ou da impossibilidade deste.
No procedimento judicial o juiz determina o depósito da quantia ou coisa (normalmente em 5 dias), cita‑se o credor para levantar o depósito ou contestar, e resolve‑se a controvérsia segundo o rito especial previsto no CPC.
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