Questão FC230487
Celso invadiu imóvel de Fernanda e esta, dentro de ano e dia, ajuizou ação de manutenção de posse, provando, com documentos, a existência da posse e a ocorrência do esbulho. De aco
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2024
Celso invadiu imóvel de Fernanda e esta, dentro de ano e dia, ajuizou ação de manutenção de posse, provando, com documentos, a existência da posse e a ocorrência do esbulho. De acordo com o Código de Processo Civil, julgando estar devidamente instruída a petição inicial, o juiz
- deferirá, sem ouvir Celso, a expedição de mandado de reintegração.
- determinará a citação de Celso, e, após a contestação, deferirá a expedição de mandado de manutenção de posse.
- determinará que Fernanda, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, alterando o pedido para o de reintegração de posse.
- indeferirá de plano a petição inicial, tendo em vista que, com a ocorrência do esbulho, seria cabível não a manutenção mas a reintegração de posse.
- designará audiência de justificação prévia, para a qual Celso não precisará ser citado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos do CPC, quando a ação for proposta dentro de ano e dia do esbulho e a petição inicial estiver devidamente instruída, o juiz poderá, sem ouvir o réu, deferir a expedição do mandado liminar de reintegração.
Isso ocorre porque a prova documental apresentada pelo autor — demonstrando a posse anterior e o esbulho — dá suporte imediato à pretensão possessória, justificando proteção urgente para restabelecer a situação fática anterior.
A medida tem caráter de urgência e visa à eficácia prática da tutela possessória: ao reconhecer a instrução adequada da inicial, o magistrado defere o mandado sem prévia oitiva do invadente.
Fundamento legal: arts. 558 e 562 do Código de Processo Civil.
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