Questão FC230505
Maria, casada com Aguinaldo sob regime de comunhão parcial de bens, procurou atendimento na Defensoria Pública de Fortaleza. Aguinaldo é devedor de pensão alimentícia de filho que
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2022
Maria, casada com Aguinaldo sob regime de comunhão parcial de bens, procurou atendimento na Defensoria Pública de Fortaleza. Aguinaldo é devedor de pensão alimentícia de filho que já tinha antes de se casar com Maria e está respondendo pela dívida alimentar em cumprimento definitivo de sentença, no qual foi penhorada a casa adquirida na constância da união com Maria. Eles estão separados de fato, de maneira que Maria está residindo com a sua genitora. Com o objetivo de garantir os direitos de Maria em relação ao imóvel, caberá
- oposição, que deve ser distribuída por dependência ao processo em que se discute a penhora do bem.
- embargos de terceiro, somente se Maria estiver na posse do imóvel.
- embargos de terceiro para resguardar os direitos de sua meação.
- oposição, pois Maria possui interesse em reivindicar o direito discutido na relação jurídica principal.
- apenas a reparação de danos posteriormente em face do ex-marido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os embargos de terceiro são a via adequada para Maria porque ela possui direito próprio sobre metade do imóvel (sua meação) adquirido na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens.
Embora a penhora recaia sobre bem do marido, Maria não participou do processo de execução; por isso é considerada terceiro para fins deste remédio, podendo pleitear o desfazimento da constrição que atinge sua fração patrimonial.
Trata‑se de ação de rito especial destinada a demonstrar a titularidade/posse e a incompatibilidade da penhora com a meação, obtendo a liberação parcial do imóvel ou a exclusão da fração correspondente.
Essa proteção persiste mesmo com separação de fato, pois a condição de cônjuge e o regime matrimonial definem o direito à meação (art. 674, §2º, I, CPC).
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