Questão FC230560
No processamento e julgamento de recurso ou de ação de competência originária dos Tribunais, é inegável a relevância do relator. Dentre outras providências, é correto afirmar que e
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2024
No processamento e julgamento de recurso ou de ação de competência originária dos Tribunais, é inegável a relevância do relator. Dentre outras providências, é correto afirmar que ele deverá, monocraticamente,
- conceder efeito suspensivo a recurso de apelação que lhe for distribuído, se presentes os requisitos autorizadores, nos casos em que a lei processual declara que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente.
- encaminhar ao órgão colegiado, para julgamento, recurso de embargos de declaração interposto contra decisão monocrática que proferiu.
- negar provimento a recurso de apelação que se mostre contrário à jurisprudência de Tribunal Superior.
- facultar ao recorrente o recolhimento, sem qualquer acréscimo e no prazo de cinco dias, do preparo recursal não recolhido ou insuficiente.
- fixar prazo, entre 30 e 60 dias, para contestação da Fazenda Pública em ação rescisória contra ela movida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O relator, no processamento de recurso distribuído a ele, pode decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo à apelação quando estiverem presentes os requisitos autorizadores e a hipótese legal em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente.
Essa faculdade visa impedir a imediata execução dos efeitos da decisão que a lei determina produzir-se desde a publicação, evitando dano de difícil reparação enquanto o recurso é decidido.
O fundamento está no art. 1.012, § 3º, II, do CPC, que prevê que, se a apelação já tiver sido distribuída, o pedido de efeito suspensivo pode ser dirigido ao relator, que ficará prevento para julgá-lo.
Assim, tratando-se das hipóteses legais de eficácia imediata da sentença, o relator tem competência para, sozinho, conceder medida suspensiva, desde que demonstrados os requisitos legais.
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