Questão FC230580
A ação rescisória é cabível em face de decisão transitada em julgado
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2022
A ação rescisória é cabível em face de decisão transitada em julgado
- de mérito, que violar manifestamente norma jurídica de direto material, não sendo permitido o seu ajuizamento em caso de suposta violação de norma jurídica de direito processual.
- que, embora não seja de mérito, impeça o ajuizamento de nova demanda.
- de mérito, proferida por juiz suspeito.
- de mérito, abrangendo todos os capítulos decisórios, pois não é possível impugnar somente um dos capítulos.
- de atos homologatórios praticados no curso da execução.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A ação rescisória pode atingir decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, gere efeito impeditivo à propositura de nova demanda.
Nessa hipótese o objetivo é a desconstituição desse enunciado decisório para restabelecer o direito de ajuizar a ação ou a via recursal correspondente. Trata‑se de mecanismo excepcional para corrigir decisões definitivas que produzem efeitos práticos de encerramento do acesso ao Judiciário, mesmo sem apreciação do mérito.
O fundamento legal encontra‑se no art. 966, §2º, I, do CPC, que autoriza a rescisão quando a coisa julgada impede a nova propositura da demanda, permitindo assim o reexame da situação jurídica.
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