Questão FC230581
Em relação à ação rescisória, considere: I. A decisão de mérito, transitada em julgado, entre outras hipóteses pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juí
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2022
Em relação à ação rescisória, considere:
I. A decisão de mérito, transitada em julgado, entre outras hipóteses pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo relativa ou absolutamente incompetente.
II. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
III. Cabe ação rescisória, com fundamento na violação manifesta da norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
IV. O direito à rescisão se extingue em 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II, III e IV.
- I e III.
- II e IV.
- I, III e IV.
- I e II.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque admite-se que II e IV são verdadeiras no regime da ação rescisória.
II. A propositura da ação rescisória, em regra, não impede o cumprimento da decisão rescindenda. Isso significa que medidas executórias podem prosseguir normalmente, salvo se o juízo, a pedido, conceder tutela provisória que suspenda ou modifique os efeitos da decisão. (Regime processual que preserva a eficácia das sentenças enquanto se debate a rescisão.)
IV. O direito de ajuizar a ação rescisória é sujeito a prazo decadencial de 2 anos, contado do trânsito em julgado da última decisão do processo. Assim, quem pretender rescindir a coisa julgada deve agir dentro desse prazo legal.
Em resumo: a ação rescisória é medida excepcional, com eficácia limitada enquanto não houver tutela e com prazo decadencial bienal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em