Questão FC230587
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida em determinadas hipóteses, mediante o ajuizamento de ação rescisória. De acordo com o Código de Processo Civil,
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2021
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida em determinadas hipóteses, mediante o ajuizamento de ação rescisória. De acordo com o Código de Processo Civil,
- a ação rescisória deve ter por objeto todos os capítulos da decisão, se esta possuir mais de um.
- não é permitida, em ação rescisória, discussão sobre falsidade de prova.
- a decisão pode ser rescindida, em ação rescisória, por ter sido proferida por juiz impedido, suspeito ou absolutamente incompetente.
- a ação rescisória pode ser proposta pelo réu que, validamente citado, foi revel no processo no qual se proferiu a decisão que se pretende rescindir.
- a ação rescisória pode ser proposta apenas por quem foi parte no processo no qual se proferiu a decisão que se pretende rescindir, ou pelo Ministério Público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reconhece que o réu revel, quando validamente citado, conserva a legitimidade para propor ação rescisória. A revelia significa ausência de defesa no processo originário, não a perda da qualidade de parte.
A legitimidade decorre do fato de ter sido parte no processo cuja decisão transitou em julgado: quem participou da relação processual pode, em tese, buscar a desconstituição dessa decisão por meio da ação rescisória.
Esse entendimento está assentado no art. 967, I, do CPC, que admite como legitimado “quem foi parte no processo ou o seu sucessor”. Assim, a revelia não obsta o ajuizamento da ação rescisória pelo réu devidamente citado.
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