Questão FC230602
A respeito da reclamação, é correto afirmar que
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2024
A respeito da reclamação, é correto afirmar que
- é cabível contra decisão que sobrestou indevidamente recurso ou ação da parte, para aguardar o julgamento definitivo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo mesmo Tribunal.
- não é cabível contra decisão do Tribunal de segundo grau que, com base em precedente produzido sob a sistemática da repercussão geral, negue a admissão de recurso extraordinário.
- não admite a concessão de tutela provisória.
- é prevista, no Código de Processo Civil, como recurso.
- seu procedimento não contempla a possibilidade de apresentação de impugnação ao pedido por terceiro interessado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a reclamação não cabe contra decisão do Tribunal de segundo grau que, com fundamento em precedente sob a sistemática da repercussão geral, negue seguimento ao recurso extraordinário.
Isso decorre do dispositivo que considera inadmissível a reclamação quando não foram esgotadas as instâncias ordinárias (art. 988, §5º, II, CPC): a via adequada ainda é o regular manejo recursal no tribunal de origem.
Além disso, a lei prevê meio específico para impugnar a decisão do relator que nega seguimento ao recurso extraordinário por estar em conformidade com entendimento do STF no regime de repercussão geral: o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC).
Logo, a reclamação é inadequada porque há remédio processual cabível e previsto para sanar essa decisão, razão pela qual a alternativa está correta.
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