Questão FC230603
A reclamação é o meio adequado para que a Defensoria Pública impugne decisão que contrariar tese fixada em
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2023
A reclamação é o meio adequado para que a Defensoria Pública impugne decisão que contrariar tese fixada em
- recurso especial ou extraordinário repetitivo, desde que previamente esgotadas as instâncias ordinárias.
- súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada, uma vez que reclamação não tem natureza jurídica de recurso.
- decisão de mérito tomada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário decidido na sistemática de repercussão geral.
- súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, desde que a reclamação seja apresentada antes do trânsito em julgado da decisão reclamada.
- súmula do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito de direito estadual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A reclamação é o meio adequado para impugnar decisão que contrarie tese fixada em recurso especial ou extraordinário repetitivo, desde que as instâncias ordinárias tenham sido previamente esgotadas.
Essa previsão decorre do art. 988, §5º, II, CPC, que torna inadmissível a reclamação quando não houver o esgotamento das vias ordinárias, exigindo, assim, a prévia tentativa de modulação da controvérsia nas instâncias inferiores.
Na prática, a reclamação, de competência originária do tribunal, tem por finalidade preservar a autoridade do precedente e assegurar a uniformidade jurisprudencial, permitindo ao tribunal superior corrigir decisões que contrariem o entendimento fixado no julgamento repetitivo.
Trata‑se de ação de controle, não de recurso, dirigida a garantir observância do enunciado vinculante estabelecido no julgamento repetitivo.
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