Questão FC230604
De acordo com as previsões do Código de Processo Civil de 2015 a respeito da reclamação, tal meio de impugnação
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2022
De acordo com as previsões do Código de Processo Civil de 2015 a respeito da reclamação, tal meio de impugnação
- admite ampla possibilidade de produção probatória, desde que observados os meios de prova admitidos em direito.
- não tem natureza recursal, de modo que pode ser proposto mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
- pode ser proposto para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, independentemente do esgotamento das instâncias ordinárias.
- pode ser proposto perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
- pode ser proposto contra uma decisão que seja objeto de recurso, mas o julgamento do recurso interposto contra a decisão reclamada prejudica a reclamação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a reclamação "pode ser proposta perante qualquer tribunal" e que seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir.
Isso significa que a ação não fica adstrita ao juízo onde ocorreu o ato questionado: pode ser apresentada no tribunal que melhor represente o interesse institucional de resguardar a sua própria prerrogativa.
A finalidade prática é assegurar a uniformidade da jurisdição e a observância das decisões e precedentes de tribunais superiores, evitando conflitos de competência e desrespeito à autoridade jurisdicional.
Trata‑se, portanto, de um meio processual especial de natureza vinculada à tutela da ordem institucional dos tribunais, previsto no art. 988, §1º do CPC.
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