Questão FC230608
De acordo com o Código de Processo Civil, a reclamação
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2021
De acordo com o Código de Processo Civil, a reclamação
- somente pode ser proposta por quem for parte no processo.
- tem cabimento apenas perante o Supremo Tribunal Federal.
- nunca é cabível após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
- é cabível mesmo antes de esgotadas as instâncias ordinárias, se proposta para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário repetitivo.
- não é cabível contra decisões que podem ser impugnadas por agravo de instrumento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão “nunca é cabível após o trânsito em julgado” reflete limite processual objetivo: a reclamação visa preservar competência e garantir a autoridade de decisões e precedentes, não a desconstituição da coisa julgada.
Após o trânsito em julgado a decisão tornou‑se imutável quanto às matérias decididas; admitir reclamação nesse momento equivaleria a reabrir o debate sobre matéria já estabilizada, função que cabe à ação rescisória.
Por isso a regra é de inadmissibilidade, prevista no art. 988, §5º, I do CPC e consolidada pela jurisprudência (p. ex., Súmula 734/STF): não se admite reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em