Questão FC230618
Em relação ao regime de recursos no Código de Processo Civil, considere: I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido div
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2022
Em relação ao regime de recursos no Código de Processo Civil, considere:
I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
II. A renúncia ao direito de recorrer depende da anuência da parte contrária.
III. Podem ser objeto de recurso as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos.
IV. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de cinco dias. Caso seu eventual acolhimento implique modificação da decisão embargada, o embargado será dele intimado para manifestar-se também em cinco dias.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e III.
- II e III.
- I e IV.
- III e IV.
- II e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I — Correto. O CPC estabelece a regra de que os recursos não impedem a eficácia da decisão (Art. 995, caput). Há exceção: lei ou decisão judicial que atribua efeito suspensivo. O parágrafo único prevê que o relator pode suspender a eficácia se houver risco de dano grave e probabilidade de provimento do recurso.
IV — Correto. Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 1.023, caput). Se o acolhimento dos embargos implicar modificação da decisão, o embargado será intimado para manifestar‑se também em 5 (cinco) dias (§ 2º), garantindo o contraditório quanto às alterações.
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