Questão FC230624
Acerca dos recursos, considere: I. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte. II. O recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demai
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2021
Acerca dos recursos, considere:
I. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
II. O recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais.
III. Embora a apelação tenha efeito suspensivo, a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.
IV. A mera interposição de embargos de declaração não possui efeito suspensivo, mas, se tempestiva, interrompe o prazo para a interposição de recurso.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
- I, III e IV.
- I, II e IV.
- I e II.
- III e IV.
- II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica as afirmativas III e IV, que tratam de efeitos da apelação e dos embargos de declaração.
III: embora a apelação, via de regra, tenha efeito suspensivo, o Código prevê que certas sentenças começam a produzir efeitos imediatamente após a publicação — entre elas, a que confirma, concede ou revoga tutela provisória. Ou seja, mesmo pendente apelação, essa decisão específica surte efeitos imediatos.
IV: os embargos de declaração não têm efeito suspensivo; contudo, quando interpostos tempestivamente, eles interrompem o prazo para interpor recurso contra a decisão embargada, preservando o direito recursal e evitando preclusão.
Em suma: a norma diferencia o caráter geral da apelação do tratamento especial às sentenças sobre tutela provisória e reconhece função protetiva dos embargos quanto ao prazo recursal.
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