Questão FC230634
De acordo com as hipóteses previstas em lei, via de regra, possui efeito APENAS devolutivo a apelação interposta contra sentença que determina
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2022
De acordo com as hipóteses previstas em lei, via de regra, possui efeito APENAS devolutivo a apelação interposta contra sentença que determina
- a imissão na posse de imóveis urbanos e rurais.
- a reintegração de posse de imóvel rural.
- o despejo de imóvel urbano.
- a manutenção na posse de imóvel urbano.
- a rescisão contratual em relação consumerista.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A apelação contra sentença que determina o despejo de imóvel urbano tem, por regra legal, efeito apenas devolutivo, conforme o disposto no art. 58, V, da Lei nº 8.245/1991.
Isso significa que o recurso não suspende automaticamente a eficácia da decisão: a sentença continua produzindo efeitos e o mandado de despejo pode ser cumprido imediatamente, permitindo a execução provisória do provimento.
O efeito devolutivo apenas transfere a matéria para reexame pelo tribunal, sem impedir a execução; o efeito suspensivo -- que bloquearia a execução -- não decorre automaticamente desta apelação.
Se o apelante desejar evitar a imediata execução, deve requerer a concessão de efeito suspensivo ao tribunal/relator, demonstrando a probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave ou de difícil reparação.
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