Questão FC230676
Em ação com pedido de anulação de cláusulas inseridas em contrato administrativo, julgada procedente em segunda instância, interpõe o Estado W recurso especial e recurso extraordin
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2022
Em ação com pedido de anulação de cláusulas inseridas em contrato administrativo, julgada procedente em segunda instância, interpõe o Estado W recurso especial e recurso extraordinário. No juízo de admissibilidade de tais recursos a autoridade judiciária competente, no Tribunal de Justiça local, nega seguimento ao primeiro, sob o fundamento de que o acórdão recorrido alinha-se a entendimento firmado pelo STJ no julgamento de recurso especial repetitivo, e também ao segundo, por não considerar presente o prequestionamento da questão debatida. O Procurador do Estado, para obter o conhecimento dos dois recursos, deverá interpor
- dois agravos internos.
- um único agravo interno, abordando as duas negativas de seguimento.
- agravo em recurso especial e agravo interno, respectivamente.
- agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário, respectivamente.
- agravo interno e agravo em recurso extraordinário, respectivamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese, a negativa de seguimento ao recurso especial ocorreu porque o acórdão está em conformidade com entendimento do STJ em regime de recursos repetitivos. Essa hipótese está prevista no art. 1.030, I, b, e, por força do art. 1.030, §2º e art. 1.021, admite-se agravo interno ao órgão colegiado do próprio tribunal de origem, para que reexamine a decisão do relator.
Já a negativa ao recurso extraordinário decorreu da ausência de prequestionamento — vício de admissibilidade previsto no art. 1.030, V — razão pela qual cabe agravo em recurso extraordinário (art. 1.042, caput), instrumento dirigido ao tribunal superior (STF) visando obter o conhecimento do recurso.
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