Questão FC230677
Marcelo foi condenado em primeira instância pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Interposto recurso de apelação pela defesa de Marcelo
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2022
Marcelo foi condenado em primeira instância pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Interposto recurso de apelação pela defesa de Marcelo perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a decisão condenatória foi integralmente mantida. Ato contínuo, a defesa interpôs recurso extraordinário e recurso especial, sendo que ambos foram parcialmente admitidos pelo Tribunal de Justiça Estadual. Para que se possibilite o conhecimento da impugnação recursal em toda sua extensão pelos Tribunais Superiores, é
- necessária a interposição de agravo em recurso especial, bem como de agravo em recurso extraordinário, na parte inadmitida dos respectivos recursos.
- necessária a interposição de agravo em recurso especial na parte inadmitida do recurso, mas é desnecessária a interposição de agravo em recurso extraordinário.
- desnecessária a interposição de agravo em recurso especial, mas é necessária a interposição de agravo em recurso extraordinário na parte inadmitida do recurso.
- necessária a interposição de um segundo recurso extraordinário e um segundo recurso especial quanto à parte inadmitida dos respectivos recursos.
- desnecessária a adoção de qualquer recurso ou medida processual, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica ser desnecessária qualquer medida adicional para que os Tribunais Superiores conheçam a impugnação em toda sua extensão.
Isso decorre do comando do art. 1.034, parágrafo único, do CPC, que estabelece que, uma vez admitido o recurso extraordinário ou especial por um fundamento, o tribunal superior passa a conhecer também dos demais fundamentos necessários à solução do ponto impugnado.
Na prática, quando o Tribunal estadual admite parcialmente RE e REsp, a admissão alcança a profundidade do efeito devolutivo, permitindo ao STF/STJ examinar argumentos não explicitamente enfrentados no acórdão regional.
Assim, não se exige prequestionamento ou manejo de novo recurso ou medida processual para levar esses demais fundamentos aos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência consolidada.
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