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Questão FC230679

A respeito da repercussão geral, considere as assertivas a seguir: I. A decisão que não conhece o recurso extraordinário por ausência de repercussão geral é irrecorrível. II. Em qu

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

FCC · 2022

A respeito da repercussão geral, considere as assertivas a seguir:

 

I. A decisão que não conhece o recurso extraordinário por ausência de repercussão geral é irrecorrível.

 

II. Em qualquer caso, a parte recorrente está dispensada de demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

 

III. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

 

IV. Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. II e III.
  2. II e IV.
  3. I e III.
  4. I, III e IV.
  5. I, II e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D reúne as assertivas corretas porque refletem o regramento do art. 1.035 do CPC sobre repercussão geral.

I: O caput do art. 1.035 dispõe que, quando o STF não conhece do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, essa decisão é irrecorrível. Ou seja, não cabe recurso contra o não conhecimento motivado pela falta desse requisito de admissibilidade.

III: O §3º, inciso I, do art. 1.035 prevê a repercussão geral presumida quando o recurso impugna acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STF, dispensando demonstração individual nesses casos.

IV: O §8º do mesmo artigo estabelece que, negada a repercussão geral, o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados que versem sobre matéria idêntica, evitando decisões conflitantes e sobrecarga processual.

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